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Câmara aprova projeto de lei que regulamenta a cobrança do imposto

Foi aprovado por unanimidade, na sessão ordinária da última segunda-feira (26), o projeto de lei de autoria dos vereadores Jackson de Jesus (Pros) e Marcelo de Oliveira (PRB), que regulamenta a cobrança do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) dos imóveis arrematados em leilão ou adjudicação.

Vereador Jackson de Jesus, do Pros, durante explanação em sessão ordinária do Legislativo

Com a aprovação, o projeto terá nova redação no parágrafo 1º do artigo 222, garantindo que a base de cálculo de cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis passará a ser o valor da arrematação e não mais o da avaliação como vinha ocorrendo. “Estou muito feliz com a aprovação deste projeto, com certeza essa é a maneira mais justa de se pagar o ITBI”, destacou Jackson, enquanto Marcelo argumento: ”É importante que a cobrança seja realizada de acordo com o melhor entendimento jurisprudencial. Acreditamos que agora, com essa base de cálculo, irá trazer muitos benefícios para os arrematadores ou donos de imóveis”.

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