Pela legislação atual a isenção dos imóveis de até 70 m² é concedida somente até o ano de 2.000

ITBI: Projeto que parcela imposto de transmissão de bens imóveis em até seis vezes tramita na Câmara

 

jacksonProjetos de Lei Complementar do vereador Jackson de Jesus (Pros) sobre o pagamento de ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) foram lidos na sessão ordinária da Câmara Municipal de Araras de 10 de julho e estão tramitando nas comissões permanentes do Legislativo. Um deles modifica o art. 228 da Lei Municipal nº 3.362, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do município de Araras.

Em sua justificativa o vereador proponente explica que o projeto “visa o parcelamento do ITBI, sem juros ou multas, em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas”. Atualmente, os gastos para a regularização dos imóveis são onerosos, o cidadão deve desembolsar o pagamento do ITBI em parcela única, além das taxas cartorárias.

Pela legislação atual a isenção dos imóveis de até 70 m² é concedida somente até o ano de 2.000

Pela legislação atual a isenção dos imóveis de até 70 m² é concedida somente até o ano de 2.000

A iniciativa do parcelamento tem como principal intuito, beneficiar o cidadão que deseja e que muitas vezes necessita regularizar seu imóvel. “Dessa forma, com o parcelamento, ele terá condições financeiras para cumprir com a sua obrigação fiscal. Além de beneficiar o cidadão, o projeto auxiliará no aumento da arrecadação do município, pois muitos munícipes poderão regularizar seu imóvel, que muitas vezes está irregular pelo valor oneroso do imposto que é efetuado apenas em uma única parcela”, disse Jackson.

O vereador acredita que “com o devido incentivo e divulgação, muitos munícipes estarão interessados na regularização, o que irá contribuir ainda mais com a arrecadação da nossa cidade, além de proporcionar cidadania fiscal à população”, que continua: “É importante ressaltar que muitos municípios criaram leis de incentivos à regularização e comprovaram através de levantamentos que após a implantação do projeto a arrecadação aumentou significativamente”. É bom lembrar que o imposto referente a imóvel de 60 m², por exemplo, gira em torno de R$ 3 mil e pela legislação atual é pago em única vez

Isenção de IPTU para imóveis de até 70 m² estará condicionada à renda familiar

Já o outro projeto que também está em tramitação no Legislativo modifica o inciso III do art. 171 da Lei Municipal nº 3.362, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Araras no que se refere a outro tributo, o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano. A proposta de Jackson é alterar a isenção de imóveis edificados com área de construção de até 70 m², utilizados exclusivamente para moradia do próprio contribuinte que seja possuidor de um único imóvel.

Para tanto explica que “a isenção dos imóveis de até 70m² foi concedida até o ano de 2.000. Contudo, o referido projeto prevê a isenção destes imóveis dessa respectiva metragem e critérios estabelecidos, registrados até o ano de 2017. É importante destacar que atualmente, em um bairro específico situado na região norte, o valor anual do IPTU é de aproximadamente R$ 200, dividido em parcelas mensais. Ocorre que em caso de inadimplência desse respectivo imóvel gerará mais custos com a sua cobrança e execução fiscal, do que meramente o valor cobrado pelo imposto”.

Além da isenção aos imóveis mencionados, a propositura visa condicionar a isenção ao salário familiar. O beneficiário que receberá a isenção do IPTU por seu imóvel ter sido registrado até o ano de 2017 e ser seu único imóvel, deverá possuir, também, a renda familiar mensal de até 2 (dois) salários mínimos.

O vereador esclarece ainda que “a propositura visa também adequar o benefício já concedido para 125 famílias dentro do critério de renda estabelecido pelo projeto” E frisa: “A isenção deve ser condicionada à renda familiar, e deverá apenas ser concedido o benefício para famílias de baixa renda, que muitas vezes a renda mensal é totalmente comprometida com alimentação e saúde”.

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