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Motoristas do TCA podem parar veículos fora dos pontos oficiais para deficientes, gestantes e idosos

TCAO Decreto nº. 6.309, de 30 de agosto de 2017, está em vigor desde 6 de setembro e regulamenta a Lei nº 5.020, de 17 de julho de 2017, que autoriza os servidores públicos ocupantes do cargo de ‘motorista’ do serviço municipal de transportes coletivos de Araras – TCA a realizarem a parada dos veículos fora dos pontos oficiais quando solicitada por deficientes, mulheres gestantes e idosos em tempo integral em dias úteis, feriados e finais de semana, exceto em rotatórias e pontes, e em local que obedeça aos itinerários determinados pela autarquia.

A autorização, conforme o decreto sancionado pelo prefeito Pedro Eliseu Filho (PSDB), estende-se às pessoas que estiverem acompanhando os deficientes, mulheres grávidas ou idosos, desde que desembarquem conjunta e simultaneamente com eles, no mesmo local previamente solicitado ao operador. É considerada também a identidade de gênero autodeclarada, independentemente do que constar no documento ou registro público, sendo, portanto, permitido o desembarque de travestis ou transexuais que se enquadrem nos termos deste decreto.

Para a comprovação da idade mínima de 60 anos de idade, bastará a apresentação de documento válido com foto ou cartão de idoso. O cartão de idoso é pessoal e intransferível, devendo ser apresentado sempre que solicitado pelo motorista ou pela fiscalização e, em caso de constatação de uso indevido por terceiro, será retido e poderá ser cancelado.

Os motoristas dos veículos coletivos somente poderão realizar a operação de desembarque nos locais onde não seja proibida a parada de veículos e onde haja espaço suficiente para o correto acostamento do coletivo, observando e zelando pela segurança de todos os usuários e demais ocupantes da via. Os usuários que desejarem desembarcar fora dos pontos de parada preestabelecidos deverão efetuar a solicitação aos motoristas dos ônibus com antecedência mínima necessária para que as regras de segurança previstas no Código Brasileiro de Trânsito possam ser cumpridas, sendo que os motoristas deverão analisar a adequabilidade da parada, informando ao usuário se a solicitação poderá ser atendida. Também deverão propor e oferecer alternativa adequada ao usuário do transporte coletivo caso exista algum motivo impeditivo.

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